LEI Nº 2116, De 06 de Novembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2294/95, DE 06/11/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir empréstimos com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL até o valor em moeda corrente e legal de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Financiamento para Saneamento - PRO - SANEAMENTO, e/ou Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRO-MORADIA.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelar de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferidos á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Batatais não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE